Tôdas as pessoas maiores ou emancipadas, no gôzo dos direitos civis, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.

Mar 29, 2016 · - Somente se justifica a nomeação de Curador Especial quando colidentes os interesses dos incapazes e os de seu representante legal. Precedentes do STJ. - "É de vinte anos o prazo da …

O tema "Procuração", tratado no art. 105 do CPC, gira mais em torno de questões sobre os poderes do procurador, certo que não sofreu grandes alterações, senão por sua acomodação no sistema.

Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

A procuração é um negócio jurídico formal e unilateral, envolvente da outorga de poderes de representação (arts. 262º, nº 2 e 875º do Código Civil), cuja interpretação está sujeita às regras …

Jan 23, 2025 · A legitimidade dessa modalidade de assinatura está prevista na Lei 14.063/2020, que disciplina o uso das assinaturas eletrônicas em atos celebrados entre particulares e entes públicos, …

As modificações e a revogação da procuração devem ser levadas ao conhecimento de terceiros por meios idóneos, sob pena de lhes não serem oponíveis senão quando se mostre que delas tinham …

O que diz o artigo 653 do Código Civil? Artigo 653 Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o …

Nov 12, 2023 · O que deve constar na procuração segundo o novo Código de Processo Civil (CPC)? A procuração é um instrumento jurídico que confere poderes a uma pessoa para agir em nome de outra.

Os menores púberes são assistidos pelos seus representantes legais e firmam a procuração junto com estes, devendo ser por instrumento público se for “ad negotia” (art.1289). Mas a procuração judicial …